Manipulação de Cannabis medicinal em farmácia Magistral é autorizada pela justiça

Em um novo capítulo da regulação da Cannabis no Brasil, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma farmácia magistral a manipular e dispensar produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa. A decisão abre caminho para as farmácias de manipulação, comercializarem medicamentos à base de canabidiol e o surgimento de oportunidades no fornecimento de matéria-prima.

Em seu despacho, a desembargadora relatora Maria Olívia Alves, declarou que “a vedação da venda dos produtos de Cannabis Sativa em farmácia de manipulação pelo art. 53 da RDC 327/19 da Anvisa é uma afronta a lei 13.874/19 que em seu art. 4º. determina que o administrador público evite o abuso do poder regulatório que crie privilégios econômicos ou outros em prejuízo dos demais concorrentes.”

Ainda segundo a desembargadora, “a livre concorrência é preconizada na Magna Carta no art. 170, inc, IV. Com isso, a Anvisa está fazendo clara distinção entre os dois tipos de farmácia, com ou sem manipulação, favorecendo uma em detrimento de outra, o que é inadmissível. Uma poderá comercializar e outra não. Não há lógica. E mais, a Anvisa é uma autarquia sob regime especial é uma agência reguladora e em que pese poder regular matéria de saúde não está autorizada a inovar no ordenamento jurídico, sendo defeso invadir competência reservada à lei (art. 5º, II, CF).”
O entendimento foi que, com essa distinção não amparada em lei, a RDC 327/2019 da Anvisa extrapolou sua função meramente regulamentar e impôs decisão que limita a liberdade econômica das farmácias magistrais e do setor. Os textos das leis federais determinam que as farmácias com ou sem manipulação estão habilitadas a realizar o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o que inclui a dispensação.

Até então, apenas drogarias sem manipulação estavam com a venda liberada, de acordo com a RDC 327/2019 da Anvisa. Apesar disso, a desembargadora, Dra. Maria Olívia Alves, foi favorável ao recurso apresentado pela farmácia de Manipulação. Ela considerou que a Resolução está em desacordo com as Leis Federais nº 5.991/73 e nº 13.021/2014, que contemplam as atividades permitidas no varejo farmacêutico e não apresentam nenhuma restrição de acordo com o tipo de estabelecimento.

Fonte/Link: Panorama Farmacêutico, SINCOFARMA

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